1. Inscrição no Cadastro Específico do INSS-CEI (CNO*):

• Obrigatório na 1ª Medição(*)

2. Certidão de regularidade do FGTS - CRF:

• Emitida pela Caixa EconÔmica Federal. 

3. Certidão Negativa de Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (RFB e PGFN);

• Abrange tributos federais e dívida ativa da União. 

4. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

• Comprova a inexistência de débitos na Justiça do Trabalho. 

5. Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

• Atesta a regularidade com o ICMS (imposto estadual), e  deve ser emitida no site da Secretaria de Fazenda (SEFAZ); 

6. Certidão Negativa de Tributos Municipais (Débitos Gerais):

• Verifica a regularidade fiscal do contribuinte (CPF ou CNPJ) em relação a todos os tributos municipais: tanto os imobiliários (IPTU) quanto os mobiliários (ISSQN, Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE, etc.);

• Cobre o cadastro imobiliário e mobiliário;

7. Certidão de Falência e Concordata (TJMS):

• A emissão de certidões de regularidade (falência, concordata, recuperação judicial) é feita principalmente pelos sites dos Tribunais de Justiça (TJs) estaduais;

• Localize a área de "Certidões” > Certidões Judiciais – “1ª Grau” > "Falência e Concordata ou Recuperação Judicial".

Outros Estados:

• TJMS: https://www5.tjms.jus.br/servicos/certidoes/ 

• TJSP: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do?servico=810101 

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

• Site Oficial

CAMPO GRANDE - ESREGFIS

Escritório Regional de Fiscalização de Atendimento.

Endereço: Rodovia BR-163/MS, Km 472, pista Norte – Anel Viário de Campo Grande/MS - CEP 79.065-660 

Responsável: Helberth Teixeira dos Santos.

Telefone: (67) 3357-9220

Horário de Funcionamento: 08h00 às 18:00hs

AGEMS - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul:

• Site Oficial

Campo Grande-MS

Endereço: Av. Afonso Pena 3026, Centro - Campo Grande | MS - CEP.: 79002-075

# Concessionárias no MS:

• MOTIVA Pantanal:     (ANTT)

  • • Rodovia BR-163

    • SAU   0800 648 0163

• WAY 112:     (AGEMS)

  • • Rodovias MS-112 / BR-158

    • SAU   0800 158 0112   

• WAY 306:     (AGEMS)

  • • Rodovia MS-306

    • SAU   0800 645 0306  

Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos

• Site Oficial 

• SRE - Sistema Rodoviário Estadual

  • • SRE - Mapa Rodoviário MS 

    • SRE - Mapa Rodoviário MS  por Regionais

Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul

• Site Oficial 

• Pesquisa Leis

• SGPL Sist Gestão Projetos Legislativos 

Agência Nacional de Mineração

• Site Oficial

• Dashboard: Distribuição da Mineração no Brasil

• Geoinformação Mineral

• SIGMINE: Sistema de Informações Geográficas da Mineração

Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul

• Site Oficial

• Municípios: Contatos e Endereço das Prefeituras

• Diário Oficial Assomasul:

• Diretoria: 

Conselho Nacional de Trânsito

• Manuais Brasileiros de Sinalização de Trânsito.

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

• Infraestrutura Rodoviária

• Custos Referenciais

• Índices de Reajustamentos

• IPR: Manuais Vigentes

Manual BR Legal 2

• Instrução Normativa nº 3/DNIT SEDE de 12 de fevereiro de 2025.

Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul

• DOE - Últimas Edições Publicadas

Grupo Energisa de Energia Elétrica

• Site Grupo Energisa 

• Coleção Normas Técnicas

Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

• Site Oficial

• Formulários e Termos de Referência LA

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

• Site Oficial

• Base Cartográfica - Malhas Territoriais

• SIDRA - Sistema de Recuperação Automática

• Atlas Nacional

Empresa de Saneamento do MS

• SALT - Sistema de Aprovação de Loteamentos de Terceiro

• SALT - Manual de Usuário Externo 

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

• Site Oficial

• MS em Mapas

Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul

• Site Oficial

• CUB - Custo Unitário Básico